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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 106, de 01 de julho de 2026

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 88/2024 - Código de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Cabedelo-PB, alterada pela Lei Complementar nº 93/2024 e pela Lei Complementar nº 100/2025, e dá outras providências

Data
1 de julho de 2026
Número
106
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.