Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 101, de 31 de julho de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2024, e dá outras providências
- Data
- 31 de julho de 2025
- Número
- 101
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2024Regulamenta a Outorga Onerosa no Direito de Construir no Município de Cabedelo, e dá outras providências