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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2024

Regulamenta a Outorga Onerosa no Direito de Construir no Município de Cabedelo, e dá outras providências

Data
23 de dezembro de 2024
Número
95
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.