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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.021, de 20 de abril de 2001

ALTERA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, CRIADO PELA LEI N° 878 DE 08 DE AGOSTO DE 1997, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de abril de 2001
Número
1021
Publicação
26 de abril de 2001 · DOE
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.