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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Emenda a LOM nº 24, de 25 de junho de 2020

Adequa o Sistema de Previdência Social Municipal e estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabedelo de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências

Data
25 de junho de 2020
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.