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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 558, de 29 de junho de 1993

ESTARELECE NORMAS PARA A EXECUCÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DE ALUGUEL A TAXIMETRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de junho de 1993
Número
558
Publicação
29 de junho de 1993
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária-PEX nº 882, de 24 de dezembro de 2003

    O Serviço de Transporte de Passageiro em Veículo de Aluguel a Taxímetro - TÁXI será explorado sob o regime de PERMISSÃO e terá como órgão gestor o DMTRAN e dá outras providências.