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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 104, de 23 de maio de 1997

- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS. REVOGADA PELA LEI 312-2005

Data
23 de maio de 1997
Número
104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.