Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 286, de 02 de março de 2005
APLICA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA
- Data
- 2 de março de 2005
- Número
- 286
- Publicação
- 2 de março de 2005
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 41, de 30 de outubro de 1991Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bananeiras.