Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Emendas à Lei Orgânica nº 1, de 28 de dezembro de 2021
ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
- Data
- 28 de dezembro de 2021
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Estabelece
Lei Orgânica nº 1, de 01 de abril de 1990Lei Orgânica Municipal com as atualizações, edição elaborada pela Câmara Municipal de Bananeiras em 2020.