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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Emendas à Lei Orgânica nº 1, de 28 de dezembro de 2021

ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.

Data
28 de dezembro de 2021
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.