Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Revoga a Lei Municipal nº 1.044/2023 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de janeiro de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.044, de 14 de setembro de 2023Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de água em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento.