Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de água em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2023
Autoria: Kilson Dantas
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.138, de 05 de fevereiro de 2026Revoga a Lei Municipal nº 1.044/2023 e dá outras providências