Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Dispõe sobre a alteração do do Art. 118 da Lei Complementar nº 002, de 01 de dezembro de 2008, o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2021
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 20 de junho de 2008CÓDIGO TRIBUTÁRIO