Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 479, de 16 de junho de 2010
PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PUBLICAS.
- Data
- 16 de junho de 2010
- Número
- 479
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 41, de 30 de outubro de 1991Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bananeiras.