Câmara Municipal de Bananeiras (PB)
Lei nº 252, de 15 de outubro de 2003
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1 DA LEI N 221-2002
- Data
- 15 de outubro de 2003
- Número
- 252
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Nova Redação
Lei nº 221, de 26 de setembro de 2002DEFINE OS DÉBITOS E OBRIGACOES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE BANANEIRAS