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Congresso

Câmara Municipal de Bananeiras (PB)

Lei nº 221, de 26 de setembro de 2002

DEFINE OS DÉBITOS E OBRIGACOES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE BANANEIRAS

Data
26 de setembro de 2002
Número
221
Publicação
Não informada
Vigência
15 de outubro de 2003

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.