Câmara Municipal de Santarém (PA)
PRORROGADO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI N° 4.163 DE 13 DE MAIO DE 1971 ALTERADO PELA LEI N° 4.565 DE 25 DE SETEMBRO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei nº 4.163, de 13 de maio de 1971AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A FIRMA ICA-INDUSTRIAS DE CONSTRUÇÃO ALVORADA S/A.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.