Câmara Municipal de Santarém (PA)
DÁ REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N° 14899 DE 28 DE JANEIRO DE 1994 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei nº 14.899, de 28 de janeiro de 1994DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.