Câmara Municipal de Santarém (PA)
CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 17.937, de 01 de dezembro de 2005ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 14.667/1993, QUE CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTE, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL, MODIFICANDO O INCISO VIII DO ART. 8º E ACRESCENTANDO OS INCISOS VII, VIII E IX AO ART. 9º.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.