Câmara Municipal de Santarém (PA)
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 14.667/1993, QUE CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTE, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL, MODIFICANDO O INCISO VIII DO ART. 8º E ACRESCENTANDO OS INCISOS VII, VIII E IX AO ART. 9º.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 14.667, de 14 de junho de 1993CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.