Câmara Municipal de Santarém (PA)
ALTERA OS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 6.860, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PMS nº 6.860, de 24 de março de 1975DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA E DE EXPANSÃO PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.