Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARÁ A TRANSFERÊNCIA POR DELEGAÇÃO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 7.185, de 18 de junho de 1976AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER A COSANPA A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OS ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.