Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER A COSANPA A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OS ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 18.745, de 04 de outubro de 2011AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARÁ A TRANSFERÊNCIA POR DELEGAÇÃO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.