Câmara Municipal de Santarém (PA)
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 17.810, de 30 de março de 2004ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.738/2002, DE 27/12/2002, CONCEDENDO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS MICRO-SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESCOLAS PÚBLICAS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.