Câmara Municipal de Santarém (PA)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.738/2002, DE 27/12/2002, CONCEDENDO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS MICRO-SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESCOLAS PÚBLICAS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 17.738, de 27 de dezembro de 2002INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.