Câmara Municipal de Santarém (PA)
ACRESCENTA AO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, O INCISO III - A E OS SUBITENS 7.02, 7.04 E 7.05 E ITEM IV - A E OS SUBITENS 10.09 E 10.10, COM VISTAS À DIMINUIÇÃO DE ALÍQUOTA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 2011INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.