Câmara Municipal de Santarém (PA)
ALTERA A TABELA XI, EM ANEXO, QUE TRATA O ARTIGO 148-E, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2012, DE 28/12/2012, DAS TAXAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 2011INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 28 de dezembro de 2012ACRESCENTA AO TÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011, DE 29/12/2011 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO, O CAPÍTULO IV, SEÇÃO IV, INSTITUINDO-SE OS ART. 148-A, 148-B, 148-C, 148-D E 148-E E AS SUBSEÇÕES I E II.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.