Câmara Municipal de Santarém (PA)
ACRESCENTA REDAÇÃO NO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nª17.792/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DELIBERA SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO II, DO TÍTULO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 16.299/1998, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.855/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 17.792, de 22 de dezembro de 2003ALTERA O CAPÍTULO II, TÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 16.299/98, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.855/2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.