Câmara Municipal de Santarém (PA)
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 16.299, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ALTERANDO O ARTIGO 12 E INSTITUINDO A SEÇÃO VII-A COM OS ARTIGOS 216-A E 216-B.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 16.299, de 28 de dezembro de 1998INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.