Câmara Municipal de Santarém (PA)
DÁ NOVA REDAÇÃO, AO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21,043, DE 15 DE SETEMBRODE 2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 661/2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei nº 21.043, de 15 de setembro de 2020AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “MORAR LEGAL”. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0658/2019 – CHDU. BENEFICIÁRIO: IVETE DE LIMA MENDONÇA BENEFICIÁRIO: LUIZA ALVES DE LIMA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.