Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “MORAR LEGAL”. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0658/2019 – CHDU. BENEFICIÁRIO: IVETE DE LIMA MENDONÇA BENEFICIÁRIO: LUIZA ALVES DE LIMA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de julho de 2020
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Lei-PMS nº 21.766, de 11 de novembro de 2022DÁ NOVA REDAÇÃO, AO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21,043, DE 15 DE SETEMBRODE 2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 661/2019.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.