Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", ANTONIO DA SILVA, FILHO DE GERALDO MARQUES DA SILVA E ARMINDA LAURA DA SILVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0075/2020 - SEHAB.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Lei-PMS nº 21.830, de 24 de novembro de 2022DA NOVA REDAÇÃO, AO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.642, DE 18 DE JULHO DE 2022.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.