Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", MARIA JOSÉ COSTA PEREIRA, FILHA DE JOSÉ FERNANDES DA COSTA E BERNARDA ROSA DOS SANTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0241/2020 - SEHAB.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Lei-PMS nº 22.017, de 11 de dezembro de 2023DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 21.631, DE 18 DE JULHO DE 2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0241/2020 -SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.