Câmara Municipal de Santarém (PA)
ALTERA OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI E VII DO ART. 184 DA LEI Nº 18.051/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 18.051, de 29 de dezembro de 2006INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.