Câmara Municipal de Santarém (PA)
DISPÕE SOBRE AS CATEGORIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO IMEDIATO, COM O FITO DE PREVENIR A VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 18.406, de 11 de junho de 2010ALTERA TEXTO REDACIONAL NO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 17.985/2006, NOS ITENS I, II, III, IV E SEU § 1°, QUE DISPÕE SOBRE CATEGORIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO IMEDIATO, COM O FITO DE PREVENIR A VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 18.839, de 23 de dezembro de 2011ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.985, DE 06 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE CATEGORIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO IMEDIATO, COM O FITO DE PREVENIR VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMS nº 22.052, de 02 de janeiro de 2024ALTERA A EMENTA E A REDAÇÃO DO § 7° DO ART. 1° DA LEI N° 17.985, DE 2006, ACRESCENTANDO AINDA OS §§ 8* A 10 AO ART. 1° DA REFERIDA NORMA. AUTORIA: VEREADOR SÍLVIO NETO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.