Câmara Municipal de Santarém (PA)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.985, DE 06 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE CATEGORIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO IMEDIATO, COM O FITO DE PREVENIR VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 17.892, de 03 de dezembro de 2004DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CARREIRA AUDITORIA FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL, CRIA O CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei nº 17.985, de 06 de junho de 2006DISPÕE SOBRE AS CATEGORIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO IMEDIATO, COM O FITO DE PREVENIR A VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.