Câmara Municipal de Santarém (PA)
MODIFICA O ARTIGO 23 CAPUT, O § 1º DO ARTIGO 218 E § 3º DO ARTIGO 222 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.299 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 16.885/00 E Nº 17.792/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 16.299, de 28 de dezembro de 1998INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.