Câmara Municipal de Santarém (PA)
Incorpora ao principal as taxas adicionais previstas no art. 62, da Lei nº 119, de 31/12/1948.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PMS nº 119, de 31 de dezembro de 1948Regula a cobrança dos impostos e taxas municipais e fixa as respectivas tabelas [...]
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.