Câmara Municipal de Santarém (PA)
ALTERA O CAPUT DO ART. 19 E ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 14.899 DE 28 DE JANEIRO DE 1994.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 14.899, de 28 de janeiro de 1994DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.