Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 19.997, de 03 de maio de 2016DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.