Câmara Municipal de Santarém (PA)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2016
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.059, de 17 de outubro de 1963AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.