Câmara Municipal de Santarém (PA)
PROÍBE A ENTRADA, A PERMANÊNCIA E A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS PRAIAS LITORÂNEAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMS nº 22.028, de 14 de dezembro de 2023ALTERA O PARÁGRAFO UNICO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N ° 18.714, DE 22 DE AGOSTO DE 2011, QUE PROÍBE A ENTRADA, A PERMANÊNCIA E A CIRCULAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES NAS PRAIAS' LITORÂNEAS NO MUNICÍPIO DE SANTAREM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. AUTORIA: 8ª COMISSÃO PERMANENTE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.