Câmara Municipal de Santarém (PA)
ACRESCENTA OS INCISOS VI, VII, VIII, IX E X AO ART. 132 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2017
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 2011INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.