Câmara Municipal de Santarém (PA)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO N° 2°,3°,4° DA LEI MUNICIPAL N°4.163/1971 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.163, de 13 de maio de 1971AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A FIRMA ICA-INDUSTRIAS DE CONSTRUÇÃO ALVORADA S/A.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.