Câmara Municipal de Santarém (PA)
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS MENCIONADOS NAS LEIS MUNICIPAIS N° 10.456 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983,N° 12.172 DE 31 DE DEZEMBRO DE E 1987 ALTERA AS TABELAS PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 15.522, de 29 de dezembro de 1995DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 13.093 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.