Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 781/2021. ”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal-SEC.ADM nº 781, de 11 de agosto de 2021Regulamenta apreensão de animais soltos nas vias e logradouros públicos da Zona Urbana desse Município de Ourilandia do Norte e autoriza o Poder Executivo a proceder leilão e doação dos animais aprendidos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.