Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Regulamenta apreensão de animais soltos nas vias e logradouros públicos da Zona Urbana desse Município de Ourilandia do Norte e autoriza o Poder Executivo a proceder leilão e doação dos animais aprendidos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 913, de 17 de março de 2025“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 781/2021. ”