Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o conselho municipal, a conferencia municipal e fundo municipal dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 651, de 31 de março de 2017Dispõe sobre a criação do conselho municipal do idoso e fundo municipal do idoso e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.