Câmara Municipal de Ourilândia do Norte (PA)
Altera artigo do Regime Juridico Único dos servidores públicos municipais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera Artigo
Lei Municipal-SEC.ADM nº 40, de 14 de dezembro de 1990Dispõe sobre o Regimento Jurídico Único dos servidores publicos do Município das autarquias e das fundações municipais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.