Legislação municipal · Novo Repartimento (PA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO · Edição 3280
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO · Edição 3274
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO · Edição 3246
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO · Edição 3236
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO · Edição 3227
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO · Edição 3219
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO · Edição 3211
Atualizado · Diário consultado: 21/11/2026, 00h25 · Publicação mais recente da lista: 03/07/2023