Câmara Municipal de Marabá (PA)
Acrescenta o inciso XI ao art. 15 da Lei Municipal nº 17.360 de julho de 2009, que reestruturou a procuradoria geral do Município de Marabá, dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 17.360, de 20 de julho de 2009REESTRUTURA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.